Proposta institui órgão permanente para proteção a infância. A ideia é acompanhar políticas públicas, receber denúncias e fiscalizar violações de direitos.
Fortalecer a proteção dos direitos de crianças e adolescentes também passa pelo aprimoramento das instituições públicas. Com esse objetivo, o deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) apresentou o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) nº 79/2025, que cria a Procuradoria da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara dos Deputados.
A proposta institui um órgão permanente e independente, voltado exclusivamente ao acompanhamento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência, à fiscalização da aplicação de recursos públicos e ao recebimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos.
Segundo Marcelo Álvaro Antônio, a criação da Procuradoria representa um avanço institucional ao oferecer ao Poder Legislativo uma estrutura especializada para acompanhar, de forma permanente, a efetividade das ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes. “A proteção da infância precisa ser uma prioridade permanente do Estado. A Câmara dos Deputados pode e deve exercer um papel ainda mais ativo na fiscalização das políticas públicas e na defesa dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros”, afirma o parlamentar.
O que prevê a Procuradoria da Criança e do Adolescente
Entre as atribuições previstas no projeto estão o recebimento, análise e encaminhamento de denúncias de violência aos órgãos competentes, como Ministério Público, Conselhos Tutelares e demais autoridades responsáveis pela apuração dos fatos. Além disso, a Procuradoria poderá acompanhar e fiscalizar programas federais, estaduais e municipais voltados à infância e à adolescência, avaliando a execução de políticas públicas e a aplicação dos recursos destinados à proteção desse público.
O texto também atribui ao novo órgão a missão de elaborar estudos, propor políticas públicas e apresentar projetos legislativos que contribuam para o aperfeiçoamento da legislação de proteção às crianças e adolescentes.
Novo órgão fortalece a defesa dos direitos da infância
Para garantir autonomia em sua atuação, o projeto estabelece que a Procuradoria funcione como órgão independente dentro da estrutura da Câmara dos Deputados, sem subordinação hierárquica a outros setores da Casa.
Na justificativa da proposta, Marcelo Álvaro Antônio destaca os elevados índices de violência contra crianças e adolescentes registrados no país. Dados utilizados pelo parlamentar apontam mais de 263 mil denúncias registradas pelo Disque 100 e cerca de 40 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes em apenas um ano, reforçando a necessidade de ampliar os mecanismos institucionais de fiscalização e proteção. “Não basta aprovar boas leis. É preciso acompanhar sua implementação, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir que denúncias cheguem rapidamente aos órgãos responsáveis. A Procuradoria nasce para fortalecer esse trabalho e ampliar a capacidade de resposta do Poder Legislativo diante das violações de direitos da infância”, destaca Marcelo Álvaro Antônio.
Como está a tramitação
Apresentado em novembro de 2025, o Projeto de Resolução nº 79/2025 já conta com pedido de urgência assinado e aguarda inclusão na pauta para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.