Proposta altera a Constituição Federal para incluir a Polícia Socioeducativa entre os órgãos da segurança pública, fortalecendo o sistema socioeducativo e ampliando a integração das forças de segurança.
A Polícia Socioeducativa poderá passar a integrar oficialmente o rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. É o que propõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), com o objetivo de fortalecer institucionalmente o sistema socioeducativo e reconhecer o papel estratégico desempenhado pelos profissionais que atuam nas unidades responsáveis pelo cumprimento de medidas socioeducativas.
A proposta busca adequar o texto constitucional à realidade vivida pelos agentes socioeducativos, que exercem funções relacionadas à segurança, à proteção institucional e à manutenção da ordem nas unidades de internação e semiliberdade destinadas a adolescentes em conflito com a lei.
O que muda com a proposta
A PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir a Polícia Socioeducativa entre os órgãos responsáveis pela segurança pública.
Com isso, a categoria passa a ter reconhecimento constitucional semelhante ao dos demais órgãos que integram o sistema nacional de segurança pública, fortalecendo sua atuação institucional e ampliando a integração com as demais forças de segurança.
A proposta também busca conferir maior segurança jurídica às atribuições exercidas pelos policiais socioeducativos, valorizando uma atividade considerada essencial para o funcionamento do sistema socioeducativo brasileiro.
Reconhecimento fortalece a segurança nas unidades socioeducativas
Segundo a justificativa da proposta, o reconhecimento constitucional da Polícia Socioeducativa contribui para fortalecer a segurança nas unidades responsáveis pela execução das medidas socioeducativas.
Além da proteção dos profissionais que atuam diariamente nesses espaços, a medida busca garantir melhores condições para o cumprimento das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), favorecendo um ambiente mais seguro tanto para os servidores quanto para os adolescentes atendidos pelo sistema.
O fortalecimento institucional também pretende ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e o sistema socioeducativo, promovendo maior eficiência na prevenção de conflitos e na preservação da ordem dentro das unidades.
Proposta valoriza os profissionais e fortalece o sistema socioeducativo
Para Marcelo Álvaro Antônio, o reconhecimento constitucional representa um avanço importante para o sistema de segurança pública brasileiro.
"Os policiais socioeducativos exercem uma atividade essencial para a proteção da sociedade e para o funcionamento adequado das unidades socioeducativas. O reconhecimento constitucional fortalece o sistema e valoriza profissionais que desempenham uma função estratégica", afirma o deputado.
O parlamentar destaca que a proposta busca dar maior respaldo jurídico às atividades desenvolvidas pelos profissionais, além de promover maior integração institucional entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. "O sistema socioeducativo exige profissionais preparados, estrutura adequada e segurança jurídica. Reconhecer a Polícia Socioeducativa na Constituição é fortalecer todo esse sistema."
Como está a tramitação
Apresentada em outubro de 2025, a Emenda Constitucional nº 13 à PEC nº 18/2025 aguarda análise da Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por emitir parecer sobre a proposta principal.